Home- busca: devido processo legal
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2019 - 16:52
Candidato eliminado de concurso por ter “mordida aberta” voltará ao certame
Magistrada ressaltou que o concurso superou o permissivo legal priorizando mais a aparência.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 13:30
Procuradorias afastam possibilidade de estudante cursar simultaneamente ensino médio e superior na UFPI
Os procuradores afirmaram que o pedido da aluna não possui respaldo legal
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2017 - 17:06
Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa
Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 17:30
Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 6 mil para operário
Instituição bancária não apresentou contestação dentro do prazo legal e foi decretada a revelia
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 14:05
Neta adotada como filha pelo ex-presidente Médici garante direito a pensão militar
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a pensão paga pelo Estado a
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2009 - 01:00
Ausência de motivação no recebimento da denúncia em crime de tóxicos - nulidade absoluta
Renato de Oliveira Furtado. Advogado Criminalista. Prof. de Processo Penal da Universidade Estadual de Minas Gerais.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 11:18
Bancária que teve conta monitorada não receberá indenização
O procedimento é legal, segundo os ministros da Segunda Turma do TST.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2013 - 19:15
Herdeira ganha indenização de R$ 255 mil por morte de companheiro
Ré fez a quitação da rescisão contratual, reconhecendo a autora como responsável legal do empregado falecido
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2017 - 16:51
Loja em Belo Horizonte é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses
Para o relator, no caso de desrespeito ao prazo legal, o dano é presumível.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2014 - 13:00
Sigilo telefônico entre advogados e clientes é inviolável
O sigilo telefônico entre advogado e cliente existe no processo democrático para salvaguardar as garantias constitucionais do cidadão
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 07 de Julho de 2014 - 11:20
Direito civil. Família. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável. Regime de bens.
Separação legal de bens. partilha de imóvel adquirido na constância do relacionamento comum.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 10:37
Consumidor tem direito de desistir de negócio no prazo de sete dias
Juiz considera abusiva cláusula contratual que penaliza consumidor por desistência no prazo legal.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 15:45
Desembargador vai ao Supremo contra aposentadoria compulsória
Magistrado do Maranhão alega que processo administrativo disciplinar teria violado a Lei Orgânica da Magistratura
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 17 de Junho de 2010 - 01:00
O fim do efeito suspensivo da apelação?
Blog do Prof. Dr. Costa Machado destinado a debater o Novo Código de Processo Civil
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Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Setembro de 2015 - 12:48
O SISTEMA DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NO BRASIL: OS DESAFIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À LUZ DA TÁBUA PRINCIPIOLÓGICA
processual maior, o devido processo legal. Há que se reconhecer que os princípios são mandatos de
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 09:49
DF deve indenizar moradores em situação de rua retirados do Setor Comercial Sul
O réu deve, ainda, abster-se de realizar nova operação nesse sentido, sem previsão legal e sem a
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2021 - 18:02
Banco não terá de reintegrar empregado com deficiência auditiva dispensado sem justa causa
Mesmo após a dispensa, a empresa continuou observando a cota legal.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2017 - 15:39
Empresa terá de incluir marítimos no cálculo da cota de pessoas reabilitadas ou com deficiência
Não há respaldo legal para a exclusão de determinados empregados da base de cálculo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 12:05
Recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão oriundas do mesmo contrato.
Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 10:05
Incide IR sobre o abono de permanência
É legal o desconto do imposto de renda na fonte sobre o abono de permanência.
